AREsp 2679676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não trouxe elementos concretos suficientes para reformar a decisão agravada; a quantidade elevada de drogas e o uso de veículo sem documentação, isoladamente, não justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, especialmente diante da primariedade e bons antecedentes do acusado e da vedação ao revolvimento probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Mula, Organização Criminosa, Dosimetria, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Mula Organização Criminosa +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afasta a minorante
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não trouxe elementos concretos suficientes para reformar a decisão agravada; a quantidade elevada de drogas e o uso de veículo sem documentação, isoladamente, não justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, especialmente diante da primariedade e bons antecedentes do acusado e da vedação ao revolvimento probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.