AREsp 2678919 - DECISAO

AREsp 2678919 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (provas testemunhais e circunstâncias do flagrante) o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão da Corte estadual de que há prova suficiente para a condenação por tráfico (art.33 c/c art.40, VI, Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante: PEDRO LEONARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Regime Prisional, Aumento De Pena (art. 40, Inciso VI, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Regime Prisional Aumento De Pena (art. 40, Inciso Vi, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

PEDRO LEONARDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico (art.33) para posse para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência da causa de aumento de pena do art.40, VI, Lei 11.343/2006 por envolvimento de adolescente

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (provas testemunhais e circunstâncias do flagrante) o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão da Corte estadual de que há prova suficiente para a condenação por tráfico (art.33 c/c art.40, VI, Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.