HC 939956 - ACORDAO

HC 939956 - ACORDAO

Não houve fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio do agravado (os policiais decidiram ingressar após mera 'atitude suspeita' de busca de abrigo ao avistar a guarnição), de modo que o ingresso foi ilícito; por consequência, as provas obtidas em razão desse ingresso são ilícitas, devendo ser preservada a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus, e o agravo regimental do Ministério Público Federal é desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Heron Henrique Ribas da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade Das Provas
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante Nulidade Das Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Heron Henrique Ribas da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio do agravado (os policiais decidiram ingressar após mera 'atitude suspeita' de busca de abrigo ao avistar a guarnição), de modo que o ingresso foi ilícito; por consequência, as provas obtidas em razão desse ingresso são ilícitas, devendo ser preservada a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus, e o agravo regimental do Ministério Público Federal é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem no habeas corpus