HC 940018 - ACORDAO

HC 940018 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve a interposição do recurso cabível (agravo regimental) contra decisão monocrática do Tribunal a quo, o que impede o esgotamento da instância ordinária e, consequentemente, o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Norberto Goncalves de Carvalho Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Cautelar, Recurso Em Liberdade, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática De Relator
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Parties

Norberto Goncalves de Carvalho Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de impetração no STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para impugnar decisão monocrática de relator no tribunal de origem
  3. 3 Vedação de conhecimento de habeas corpus quando houver supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve a interposição do recurso cabível (agravo regimental) contra decisão monocrática do Tribunal a quo, o que impede o esgotamento da instância ordinária e, consequentemente, o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Petição inicial indeferida liminarmente.