HC 901121 - ACORDAO

HC 901121 - ACORDAO

Havendo apreensão de entorpecentes no endereço constante do mandado e comprovada situação de flagrância e justa causa, o deslocamento da polícia ao local de trabalho do paciente e as buscas ali realizadas foram legítimos; não se configurou desvio de finalidade nem nulidade da diligência, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Paciente/agravante: ADRIAN BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Desvio De Finalidade, Nulidade Da Diligência, Justa Causa, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Desvio De Finalidade Nulidade Da Diligência Justa Causa Flagrante

Case Brief

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Parties

ADRIAN BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca realizada em endereço diverso do constante no mandado configurou desvio de finalidade
  2. 2 Se houve violação da inviolabilidade de domicílio e consequente nulidade das provas
  3. 3 Se existia justa causa e situação de flagrância que autorizassem a atuação policial e o ingresso em endereço diverso

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de entorpecentes no endereço constante do mandado e comprovada situação de flagrância e justa causa, o deslocamento da polícia ao local de trabalho do paciente e as buscas ali realizadas foram legítimos; não se configurou desvio de finalidade nem nulidade da diligência, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que denegou o habeas corpus