HC 903526 - ACORDAO

HC 903526 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou de forma idônea que o modus operandi indicava dedicação do paciente e corréus a atividades criminosas, obstando a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, a pena-base majorada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial fechado, e a revisão demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: LUIS DONISETE PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Dilação Probatória

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Parties

LUIS DONISETE PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Determinação do regime prisional inicial (fechado)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para impugnar fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou de forma idônea que o modus operandi indicava dedicação do paciente e corréus a atividades criminosas, obstando a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, a pena-base majorada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial fechado, e a revisão demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada