HC 954241 - DECISAO

HC 954241 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão de origem apontou elementos concretos (relatos policiais, mensagens no celular, fotografias, apreensões e condenação por associação ao tráfico) que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, tornando inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver o conjunto fático-probatório nem para decidir questões não examinadas pela instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO ADOLFO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, III, Supressão De Instância, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ADOLFO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de elementos concretos para afastar a minorante
  3. 3 Alegação de causa de aumento por aproveitamento de instituição de ensino (art. 40, III, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão de origem apontou elementos concretos (relatos policiais, mensagens no celular, fotografias, apreensões e condenação por associação ao tráfico) que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, tornando inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver o conjunto fático-probatório nem para decidir questões não examinadas pela instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.