HC 950723 - DECISAO

HC 950723 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação para posse para consumo exige reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do writ; além disso, a condenação por tráfico foi fundamentada em elementos concretos (depoimentos policiais, local conhecido como ponto de venda, forma de acondicionamento e quantidades apreendidas), não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CAIO CEZAR FERREIRA HORTENCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação Do Delito, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Do Delito Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

CAIO CEZAR FERREIRA HORTENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para desclassificação do crime
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para modificar a tipificação
  3. 3 valoração da prova testemunhal de agentes públicos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação para posse para consumo exige reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do writ; além disso, a condenação por tráfico foi fundamentada em elementos concretos (depoimentos policiais, local conhecido como ponto de venda, forma de acondicionamento e quantidades apreendidas), não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.