AREsp 2733890 - DECISAO

AREsp 2733890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a utilização de inquéritos e ações penais em curso não pode obstar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; considerando a primariedade, os bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida (13 buchas, ≈13,7 g), aplicou-se a fração máxima de 2/3 e readequou-se a pena para 1 ano e 8 meses, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa.

Parties
Agravante: PATRICK COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Artigo 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Artigo 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ

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Parties

PATRICK COSTA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos e ações penais em curso podem impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas para modular a fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 Fixação do regime e substituição da pena por restritivas de direitos após aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a utilização de inquéritos e ações penais em curso não pode obstar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; considerando a primariedade, os bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida (13 buchas, ≈13,7 g), aplicou-se a fração máxima de 2/3 e readequou-se a pena para 1 ano e 8 meses, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 em relação à causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Readequar a pena do recorrente para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto