AREsp 2154948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base em fatos e precedentes, declarou regular a atuação dos guardas municipais e a licitude das provas obtidas no flagrante, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a admissibilidade do recurso especial ou a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: PABLO GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude Da Prova, Busca Pessoal, Flagrante, Guarda Municipal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilícitude Da Prova Busca Pessoal Flagrante Guarda Municipal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PABLO GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada por guarda municipal
  2. 2 possibilidade de prisão e busca por qualquer do povo (art. 301 CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base em fatos e precedentes, declarou regular a atuação dos guardas municipais e a licitude das provas obtidas no flagrante, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a admissibilidade do recurso especial ou a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino à Secretaria que retire a informação de que o agravante se encontra preso, pois foi posto em liberdade, conforme alvará de soltura cumprido às fls. 200/203.