HC 887143 - DECISAO

HC 887143 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava reverter acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção nesta via.

Parties
Paciente: RUAN DANIEL DE FREITAS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUAN DANIEL DE FREITAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova material por busca domiciliar
  2. 2 possibilidade de absolvição por prova ilícita
  3. 3 reclassificação da conduta de art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava reverter acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.