HC 887035 - DECISAO

HC 887035 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra acórdão condenatório transitado em julgado, constituindo tentativa de substituir a revisão criminal sem que haja inauguração da competência do STJ, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante passível de correção pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRENDA GABRIELA BATISTA DE QUADROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante (pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Das Penas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Das Penas Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado

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Parties

BRENDA GABRIELA BATISTA DE QUADROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade da condenação por ausência de fundamentação quanto à associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra acórdão condenatório transitado em julgado, constituindo tentativa de substituir a revisão criminal sem que haja inauguração da competência do STJ, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante passível de correção pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.