HC 951526 - DECISAO

HC 951526 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; o julgado de origem está fundamentado em conjunto probatório idôneo (depoimentos policiais coerentes, circunstâncias do fato e elementos materiais) que indicam finalidade de comercialização, e o habeas corpus não se presta a reexaminar o mérito fático-probatório, razão pela qual a ordem é indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: EDSON CAVALCANTE JAQUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Posse Para Consumo Habeas Corpus Provas

Case Brief

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Parties

EDSON CAVALCANTE JAQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se há constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus ex officio
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; o julgado de origem está fundamentado em conjunto probatório idôneo (depoimentos policiais coerentes, circunstâncias do fato e elementos materiais) que indicam finalidade de comercialização, e o habeas corpus não se presta a reexaminar o mérito fático-probatório, razão pela qual a ordem é indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.