REsp 2136830 - ACORDAO

As diligências que ensejaram a situação de flagrante consistiram em atividade investigativa típica da polícia, vedada aos guardas municipais; por isso, as provas colhidas são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade e absolveu o acusado.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o acusado.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Guardas Municipais, Ilegalidade De Provas

Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Flagrante Delito Guardas Municipais Ilegalidade De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

1 Se a atuação de guardas municipais ao realizar busca e apreensão em situação de flagrante delito configura usurpação de função investigativa
2 Se as provas obtidas por guardas municipais em diligências investigativas devem ser consideradas ilícitas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o acusado.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a absolvição do agravado em razão da ilicitude das provas.