HC 888232 - DECISAO

HC 888232 - DECISAO

Imposível conceder a ordem para absolver ou desclassificar, pois tal providência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus; contudo, por entender-se que a existência de ações penais em curso foi o único fundamento apontado para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e à luz da jurisprudência que veda o uso isolado desses processos para obstar a redução, concedeu‑se em parte o habeas corpus para reduzir a pena em 2/3, fixando a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão, com multa, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MAYKON DOUGLAS FAGUNDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5436901-63.2021.8.09.0029); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28), Cadeia De Custódia, Dosimetria, Regime Prisional, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28) Cadeia De Custódia Dosimetria +2 more

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Parties

MAYKON DOUGLAS FAGUNDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5436901-63.2021.8.09.0029)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração de provas e vedação ao reexame fático em habeas corpus

Ratio Decidendi

Imposível conceder a ordem para absolver ou desclassificar, pois tal providência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus; contudo, por entender-se que a existência de ações penais em curso foi o único fundamento apontado para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e à luz da jurisprudência que veda o uso isolado desses processos para obstar a redução, concedeu‑se em parte o habeas corpus para reduzir a pena em 2/3, fixando a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão, com multa, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • fixar regime inicial aberto