AREsp 2729810 - DECISAO

AREsp 2729810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada ilegalidade da busca pessoal demandaria amplo revolvimento probatório sobre fatos e provas cuja avaliação competiu às instâncias ordinárias (vedação pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ); ademais, as instâncias ordinárias consignaram fundada suspeita baseada em denúncia especificada, visualização de traficância, fuga parcial e apreensão de drogas, justificando a busca e a utilização das provas.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundada Suspeita, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Flagrante Admissibilidade De Recurso Especial Fundada Suspeita +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e fundada suspeita
  3. 3 ilícitude ou licitude das provas obtidas por busca pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada ilegalidade da busca pessoal demandaria amplo revolvimento probatório sobre fatos e provas cuja avaliação competiu às instâncias ordinárias (vedação pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ); ademais, as instâncias ordinárias consignaram fundada suspeita baseada em denúncia especificada, visualização de traficância, fuga parcial e apreensão de drogas, justificando a busca e a utilização das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.