AREsp 2742738 - DECISAO

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Havendo nos autos elementos objetivos (veículo parado com motor ligado, vidro baixo, nervosismo do condutor, fuga em alta velocidade, perseguição policial e parada após colisão com poste) restou demonstrada a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência desta Corte para justificar a busca pessoal e veicular; para concluir pela inexistência de justa causa seria necessário revolver provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRO ROBERTO REIS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Provas +3 more

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Parties

ALEXANDRO ROBERTO REIS DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e veicular e existência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao revolvimento probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos objetivos (veículo parado com motor ligado, vidro baixo, nervosismo do condutor, fuga em alta velocidade, perseguição policial e parada após colisão com poste) restou demonstrada a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência desta Corte para justificar a busca pessoal e veicular; para concluir pela inexistência de justa causa seria necessário revolver provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.