HC 955738 - DECISAO

HC 955738 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi efetivamente debatida nas instâncias ordinárias, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância; ademais, a Corte local concluiu existir prova suficiente para a condenação por tráfico (quantidade e acondicionamento das drogas), de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: MARIA LUCIA DA SILVA ALVES; Paciente: MILTON ROBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Desclassificação Do Delito, Duplo Grau De Jurisdição, Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Busca Pessoal Nulidade De Provas Desclassificação Do Delito Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

MARIA LUCIA DA SILVA ALVES

Paciente

MILTON ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e das provas obtidas em fase policial
  2. 2 pedida de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo)
  3. 3 possibilidade de análise pelo STJ de matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi efetivamente debatida nas instâncias ordinárias, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância; ademais, a Corte local concluiu existir prova suficiente para a condenação por tráfico (quantidade e acondicionamento das drogas), de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.