REsp 2144672 - ACORDAO

REsp 2144672 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se o decisum agravado porque, diante da conjuntura fática, o laudo de constatação preliminar elaborado por perito oficial forneceu grau de certeza idêntico ao do laudo toxicológico definitivo, sendo suficiente para comprovar a materialidade do delito; quanto à alegação de vícios no laudo preliminar, tal tese não foi apreciada pelo tribunal de origem e carece de prequestionamento, impedindo sua análise nesta Corte.

Parties
Agravante: ADRIAN VINICIUS DE SOUZA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Arma De Fogo, Laudo De Constatação Preliminar, Laudo Toxicológico Definitivo, Materialidade Delitiva, Prequestionamento
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Arma De Fogo Laudo De Constatação Preliminar Laudo Toxicológico Definitivo Materialidade Delitiva Prequestionamento

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Parties

ADRIAN VINICIUS DE SOUZA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suprimento da ausência do laudo toxicológico definitivo por laudo de constatação preliminar elaborado por perito oficial
  2. 2 Existência de vícios formais no laudo preliminar e sua análise pela instância especial diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se o decisum agravado porque, diante da conjuntura fática, o laudo de constatação preliminar elaborado por perito oficial forneceu grau de certeza idêntico ao do laudo toxicológico definitivo, sendo suficiente para comprovar a materialidade do delito; quanto à alegação de vícios no laudo preliminar, tal tese não foi apreciada pelo tribunal de origem e carece de prequestionamento, impedindo sua análise nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que reputou comprovada a materialidade do crime