REsp 2136830 - ACORDAO
Por se tratar de diligências investigativas e ostensivas típicas da atividade policial, realizadas por guardas municipais sem atribuição para tanto, restou reconhecida a ilicitude das provas daí advindas, mantendo‑se a absolvição do agravado e desprovendo‑se o agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Guardas Municipais, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Usurpação De Função Investigativa
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se a atuação dos guardas municipais ao realizar busca e apreensão em situação de flagrante configura usurpação de função investigativa
- 2 Se as provas obtidas por meio de diligências investigativas realizadas por guardas municipais devem ser consideradas ilícitas
Ratio Decidendi
Por se tratar de diligências investigativas e ostensivas típicas da atividade policial, realizadas por guardas municipais sem atribuição para tanto, restou reconhecida a ilicitude das provas daí advindas, mantendo‑se a absolvição do agravado e desprovendo‑se o agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Manutenção da decisão que reconheceu a ilicitude da prova
- Manutenção da absolvição do agravado
Full Case Text
Judgment text and source record
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