RHC 200306 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que reconheceu a reincidência com base em fato cuja modificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON BATISTA DE ALCANTARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Reincidência, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.346/2003), Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
WELLINGTON BATISTA DE ALCANTARA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.346/2003 em face de alegado decurso de mais de cinco anos da extinção da pena anterior
- 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando exige revolvimento de matéria fático-probatória
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que reconheceu a reincidência com base em fato cuja modificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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