HC 930948 - ACORDAO

HC 930948 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das circunstâncias concretas do flagrante (aproximadamente 530 g de maconha apreendida entre veículo e residência, balança de precisão e indicativos de inserção em esquema maior de tráfico, além de vínculos com indivíduos de comprovada periculosidade), a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada para resguardar a ordem pública conforme art. 312 do CPP, não se configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: VINÍCIUS HELIO DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS HELIO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente/agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta e lastro probatório para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das circunstâncias concretas do flagrante (aproximadamente 530 g de maconha apreendida entre veículo e residência, balança de precisão e indicativos de inserção em esquema maior de tráfico, além de vínculos com indivíduos de comprovada periculosidade), a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada para resguardar a ordem pública conforme art. 312 do CPP, não se configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos do acórdão do Tribunal estadual