AREsp 2571120 - ACORDAO

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A Turma manteve o indeferimento do agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e provas robustas a amparar a condenação por tráfico de drogas, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o perdimento dos veículos foi corretamente decidido em razão da não comprovação de origem lícita e do uso de um dos automóveis para armazenamento de entorpecentes.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Pleito Absolutório/desclassificatório, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Pleito Absolutório/desclassificatório Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação das instâncias ordinárias é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Se o perdimento dos bens está justificado pela não comprovação da origem lícita e pelo uso de veículo na prática delituosa

Ratio Decidendi

A Turma manteve o indeferimento do agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e provas robustas a amparar a condenação por tráfico de drogas, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o perdimento dos veículos foi corretamente decidido em razão da não comprovação de origem lícita e do uso de um dos automóveis para armazenamento de entorpecentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por tráfico de drogas e o perdimento dos bens