AREsp 2545662 - DECISAO

AREsp 2545662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração suficiente da estabilidade e permanência da associação exigida pelo art.35 da Lei 11.343/2006, justificando a absolvição quanto a esse crime; ademais, a prova nos autos (apreensão de entorpecentes e depoimentos policiais, sem indicativos de mercancia como apetrechos, atos de venda ou prova complementar) revelou-se insuficiente para manter a condenação por tráfico (art.33), impondo a desclassificação para o art.28 da Lei 11.343/2006, aplicando-se o in dubio pro reo e determinando-se que a instância de origem promova os ajustes necessários.

Parties
Recorrente: ANIELSON EDISON SILVA DE ALMEIDA; Recorrente: LUCAS RAFAEL COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Porte Para Consumo Dosimetria Da Pena Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo

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Parties

ANIELSON EDISON SILVA DE ALMEIDA

Recorrente

LUCAS RAFAEL COSTA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prova é suficiente para condenação por tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se há demonstração concreta da estabilidade e permanência exigidas para a tipificação do art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a conduta deve ser desclassificada para o art.28 da Lei 11.343/2006 (porte para consumo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração suficiente da estabilidade e permanência da associação exigida pelo art.35 da Lei 11.343/2006, justificando a absolvição quanto a esse crime; ademais, a prova nos autos (apreensão de entorpecentes e depoimentos policiais, sem indicativos de mercancia como apetrechos, atos de venda ou prova complementar) revelou-se insuficiente para manter a condenação por tráfico (art.33), impondo a desclassificação para o art.28 da Lei 11.343/2006, aplicando-se o in dubio pro reo e determinando-se que a instância de origem promova os ajustes necessários.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Absolver os recorrentes do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  • Desclassificar a conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006