RHC 204127 - ACORDAO

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A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque não é possível apreciar, na via, matérias não examinadas pelo tribunal a quo (supressão de instância) e porque a prisão preventiva foi corretamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria e imprescindibilidade da medida (art. 312 CPP), diante da apreensão de 201 tabletes/218,34kg de maconha, da posse de pistola .9mm, da tentativa de fuga do grupo e das ameaças aos policiais, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: OSEIA DOS SANTOS GAMA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Corréu: JOSÉ ORLANDO LIMA DA SILVA; Corréu: RONY ARAÚJO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Ameaça, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidades Processuais, Oitiva Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Ameaça Prisão Preventiva Medidas Cautelares +2 more

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Parties

OSEIA DOS SANTOS GAMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão a Quo

JOSÉ ORLANDO LIMA DA SILVA

Corréu

RONY ARAÚJO RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade do interrogatório policial sem a presença do defensor constituído
  2. 2 alegada irregularidade na comunicação da prisão à família
  3. 3 supressão de instância para exame de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque não é possível apreciar, na via, matérias não examinadas pelo tribunal a quo (supressão de instância) e porque a prisão preventiva foi corretamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria e imprescindibilidade da medida (art. 312 CPP), diante da apreensão de 201 tabletes/218,34kg de maconha, da posse de pistola .9mm, da tentativa de fuga do grupo e das ameaças aos policiais, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Oseia dos Santos Gama