HC 941609 - DECISAO

HC 941609 - DECISAO

Embora a busca pessoal foi considerada autorizada pela fundada suspeita decorrente da fuga e do contexto (ponto conhecido de venda de drogas), a condenação do paciente com base no depoimento policial e na apreensão de drogas em poder do corréu não apresentou elementos probatórios suficientes para excluir dúvida razoável sobre a autoria. Diante da insuficiência de provas específicas em relação ao paciente e aplicando-se o princípio in dubio pro reo, a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau sem que fosse necessário revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeira instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, In Dubio Pro Reo
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Parties

ALEX SANDRO MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus para restabelecer sentença absolutória quando não há necessidade de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Embora a busca pessoal foi considerada autorizada pela fundada suspeita decorrente da fuga e do contexto (ponto conhecido de venda de drogas), a condenação do paciente com base no depoimento policial e na apreensão de drogas em poder do corréu não apresentou elementos probatórios suficientes para excluir dúvida razoável sobre a autoria. Diante da insuficiência de provas específicas em relação ao paciente e aplicando-se o princípio in dubio pro reo, a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau sem que fosse necessário revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeira instância

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeira instância
  • Publique-se.