REsp 2153158 - DECISAO

REsp 2153158 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundada suspeita específica exigida pelo art. 244 do CPP para a realização da busca pessoal; por consequência, a apreensão das drogas e todas as provas dela derivadas, inclusive a busca domiciliar, foram consideradas ilícitas. Em razão da nulidade do acervo probatório essencial, o recorrido foi absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: Bruno dos Santos Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial; reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e absolvição do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegitimidade Das Provas, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilegitimidade Das Provas Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

Bruno dos Santos Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para busca pessoal realizada em via pública
  2. 2 Legalidade da entrada no domicílio e validade da busca domiciliar
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas mediante buscas pessoais e domiciliares

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundada suspeita específica exigida pelo art. 244 do CPP para a realização da busca pessoal; por consequência, a apreensão das drogas e todas as provas dela derivadas, inclusive a busca domiciliar, foram consideradas ilícitas. Em razão da nulidade do acervo probatório essencial, o recorrido foi absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e absolvição do recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e de todas as delas decorrentes