HC 926462 - DECISAO

HC 926462 - DECISAO

A revista pessoal careceu de fundada suspeita objetiva, pois baseou-se apenas na presença em local conhecido pelo tráfico e em avaliação subjetiva de atitude suspeita; por consequência, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, devendo ser anuladas, e, na ausência de prova independente da materialidade, o réu é absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: CLEBSON GOMES SAMPAIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
ordem concedida para anular provas obtidas mediante busca pessoal e absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Absolvição, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Absolvição Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

CLEBSON GOMES SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas e suas derivações
  3. 3 possibilidade de absolvição por ausência de prova da materialidade

Ratio Decidendi

A revista pessoal careceu de fundada suspeita objetiva, pois baseou-se apenas na presença em local conhecido pelo tráfico e em avaliação subjetiva de atitude suspeita; por consequência, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, devendo ser anuladas, e, na ausência de prova independente da materialidade, o réu é absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para anular provas obtidas mediante busca pessoal e absolver o paciente

Orders

  • anular as provas obtidas mediante a busca pessoal
  • anular as provas delas decorrentes