AREsp 2743466 - DECISAO

AREsp 2743466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não afastou a minorante do art. 33, §4º, unicamente pela quantidade da droga, mas por conjunto probatório que demonstrou dedicação à atividade criminosa (modus operandi, ocultação em estepe e tanque, tráfico interestadual e envolvimento com terceiros), afastando a ocorrência de bis in idem e tornando inviável o reexame fático-probatório na via estreita.

Parties
Agravante: LEONARDO PEREIRA PALMELA; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Gratuidade De Justiça, Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Gratuidade De Justiça Substituição De Pena (art. 44 Cp)

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Parties

LEONARDO PEREIRA PALMELA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem ao utilizar quantidade e natureza da droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a decisão estadual justificou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa e modus operandi
  3. 3 Se é admissível o reexame fático-probatório na via estreita do recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não afastou a minorante do art. 33, §4º, unicamente pela quantidade da droga, mas por conjunto probatório que demonstrou dedicação à atividade criminosa (modus operandi, ocultação em estepe e tanque, tráfico interestadual e envolvimento com terceiros), afastando a ocorrência de bis in idem e tornando inviável o reexame fático-probatório na via estreita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.