REsp 2111590 - DECISAO

REsp 2111590 - DECISAO

Havendo elementos objetivos (fuga ao avistar a viatura e dispensa de sacola contendo entorpecentes) que configuraram fundada suspeita, a abordagem e a busca pessoal foram legítimas nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 244 do CPP, tornando lícitas as provas apreendidas; assim, inapta a alegação de ilicitude e deve ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Eduardo Felix de Jesus; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante, Justa Causa, Busca Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Flagrante Justa Causa +2 more

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Parties

Eduardo Felix de Jesus

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para buscas pessoais (art. 244 CPP)
  3. 3 distinção entre busca pessoal e busca domiciliar e padrão probatório diverso

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos (fuga ao avistar a viatura e dispensa de sacola contendo entorpecentes) que configuraram fundada suspeita, a abordagem e a busca pessoal foram legítimas nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 244 do CPP, tornando lícitas as provas apreendidas; assim, inapta a alegação de ilicitude e deve ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.