AREsp 2637751 - DECISAO

AREsp 2637751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; não se conheceu da alegação constitucional por ser matéria de competência do STF; não se conheceu da alegação de nulidade por violação de domicílio por ausência de prequestionamento na instância ordinária; quanto à minorante do art. 33, § 4º, a instância ordinária constatou elementos (petrechos para fracionamento e arma municiada) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e o reexame dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: CARLOS DA RESSURREIÇÃO; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Nulidade Por Violação De Domicílio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Nulidade Por Violação De Domicílio Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS DA RESSURREIÇÃO

Agravante/recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio (art. 5º, XI, CF; art. 157 do CPP)
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; não se conheceu da alegação constitucional por ser matéria de competência do STF; não se conheceu da alegação de nulidade por violação de domicílio por ausência de prequestionamento na instância ordinária; quanto à minorante do art. 33, § 4º, a instância ordinária constatou elementos (petrechos para fracionamento e arma municiada) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e o reexame dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial; nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se