HC 947557 - DECISAO

HC 947557 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir revisão criminal, constatou-se ilegalidade na dosimetria: os atos infracionais apontados não comprovam contemporaneidade ou dedicação atual a atividades criminosas, a quantidade total de entorpecentes apreendida (cerca de 200g de maconha e 2g de cocaína) não justifica o afastamento da minorante; portanto, reconheceu-se de ofício a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), recalculou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e fixou-se o regime aberto, com substituição da pena por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções.

Parties
Agravante: FELLIPE GALDINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

FELLIPE GALDINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de uso de atos infracionais anteriores para afastar a minorante
  3. 3 Se o habeas corpus constitui substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir revisão criminal, constatou-se ilegalidade na dosimetria: os atos infracionais apontados não comprovam contemporaneidade ou dedicação atual a atividades criminosas, a quantidade total de entorpecentes apreendida (cerca de 200g de maconha e 2g de cocaína) não justifica o afastamento da minorante; portanto, reconheceu-se de ofício a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), recalculou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e fixou-se o regime aberto, com substituição da pena por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício
  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)