HC 926696 - DECISAO

HC 926696 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou lícito o mandado e seu cumprimento, encontrando fundadas razões nas investigações preliminares e serviço de inteligência, entendendo que a garagem integrava o imóvel autorizado; as circunstâncias e a quantidade de droga, assim como a posse de arma de fogo, autorizam a conclusão de dedicação à atividade delituosa e o afastamento da minorante do tráfico, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: William Marques de Aquino; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Porte De Arma De Fogo, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado Reincidência +2 more

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Parties

William Marques de Aquino

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por ausência de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou lícito o mandado e seu cumprimento, encontrando fundadas razões nas investigações preliminares e serviço de inteligência, entendendo que a garagem integrava o imóvel autorizado; as circunstâncias e a quantidade de droga, assim como a posse de arma de fogo, autorizam a conclusão de dedicação à atividade delituosa e o afastamento da minorante do tráfico, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se