AREsp 2682496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/6 foi concretamente fundamentada em razão da condição de 'mula' e da quantidade expressiva de droga, e o regime inicial fechado foi corretamente mantido diante de pena superior a quatro anos e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: THIAGO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Condição De Mula
PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Condição De Mula

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Parties

THIAGO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base e sua exasperação
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/6 foi concretamente fundamentada em razão da condição de 'mula' e da quantidade expressiva de droga, e o regime inicial fechado foi corretamente mantido diante de pena superior a quatro anos e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que aplicou a redução de 1/6 e fixou a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 417 dias-multa