AREsp 2681360 - DECISAO

AREsp 2681360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a superveniência da sentença condenatória e a confirmação em apelação demonstram aptidão da peça acusatória, tornando esvaída a alegação de inépcia; além disso, o conjunto probatório (campanas, apreensões, depoimentos e elementos indicativos de comércio e contabilidade) foi considerado suficiente para a condenação por tráfico e associação, não sendo possível, em sede de recurso especial, reexaminar provas conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: VITOR DOS SANTOS JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 41 Do CPP

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Parties

VITOR DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 41 do Código de Processo Penal (alegação de inépcia da denúncia)
  2. 2 Suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Suficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a superveniência da sentença condenatória e a confirmação em apelação demonstram aptidão da peça acusatória, tornando esvaída a alegação de inépcia; além disso, o conjunto probatório (campanas, apreensões, depoimentos e elementos indicativos de comércio e contabilidade) foi considerado suficiente para a condenação por tráfico e associação, não sendo possível, em sede de recurso especial, reexaminar provas conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.