HC 953469 - DECISAO

HC 953469 - DECISAO

Ainda que, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu pela inadequação da prisão preventiva diante da não expressiva quantidade de droga apreendida, da primariedade do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça, de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VITOR RODRIGUES DE ASSIS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

VITOR RODRIGUES DE ASSIS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313, I, do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu pela inadequação da prisão preventiva diante da não expressiva quantidade de droga apreendida, da primariedade do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça, de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Revoga-se a prisão preventiva imposta ao paciente.