HC 931428 - DECISAO

HC 931428 - DECISAO

Havendo denúncias, monitoramento, observação de intensa movimentação de usuários e percepção de forte odor de droga, além da consequente apreensão de entorpecentes e balança, existiram fundadas razões que justificaram ingresso sem mandado em razão da natureza permanente do delito (tráfico), tornando lícitas as provas obtidas; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ROBERGIL TENORIO DA SILVA; Paciente: DANIELA FERNANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Crime Permanente, Prova Ilícita, Entrada Sem Mandado, Fundadas Razões, Busca E Apreensão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Crime Permanente Prova Ilícita Entrada Sem Mandado +3 more

Case Brief

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Parties

ROBERGIL TENORIO DA SILVA

Paciente

DANIELA FERNANDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Natureza de crime permanente do tráfico de drogas e suas consequências para o flagrante
  3. 3 Ilicitude ou não das provas obtidas em entrada domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo denúncias, monitoramento, observação de intensa movimentação de usuários e percepção de forte odor de droga, além da consequente apreensão de entorpecentes e balança, existiram fundadas razões que justificaram ingresso sem mandado em razão da natureza permanente do delito (tráfico), tornando lícitas as provas obtidas; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.