AREsp 2742317 - DECISAO

AREsp 2742317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou, com base nos elementos probatórios (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e apreensão de armas e munições no mesmo contexto), que o recorrido se dedicava a atividades ilícitas, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que admite a valoração desses elementos para afastar a aplicação do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; não há ilegalidade apta a autorizar reforma em sede de agravo no STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO JOSÉ LOPES DE FARIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Porte De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Porte De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LEONARDO JOSÉ LOPES DE FARIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Valoração da apreensão de arma e da quantidade/natureza das drogas como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou, com base nos elementos probatórios (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e apreensão de armas e munições no mesmo contexto), que o recorrido se dedicava a atividades ilícitas, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que admite a valoração desses elementos para afastar a aplicação do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; não há ilegalidade apta a autorizar reforma em sede de agravo no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.