HC 906036 - DECISAO

HC 906036 - DECISAO

Havendo elementos objetivos que configuraram fundadas razões (informação do corréu indicando o endereço e a fuga dos investigados ao avistar a polícia) e considerando que o crime de tráfico nas modalidades apuradas é permanente, a entrada sem mandado restou justificada como exceção à inviolabilidade do domicílio; assim, as provas não são ilícitas e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: GUILHERME CONCEICAO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

GUILHERME CONCEICAO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado e ilicitude das provas
  2. 2 aplicabilidade do conceito de crime permanente ao tráfico de drogas e consequente flagrante prolongado
  3. 3 existência de "fundadas razões" que autorizem ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos que configuraram fundadas razões (informação do corréu indicando o endereço e a fuga dos investigados ao avistar a polícia) e considerando que o crime de tráfico nas modalidades apuradas é permanente, a entrada sem mandado restou justificada como exceção à inviolabilidade do domicílio; assim, as provas não são ilícitas e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se