AREsp 2681360 - DECISAO

AREsp 2681360 - DECISAO

As instâncias de origem, utilizando livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos constantes dos autos que evidenciam estabilidade e permanência da associação para armazenamento e venda de drogas (campanas policiais, apreensões, mensagens, petrechos e anotações), de modo que não há ilegalidade manifesta ou ausência de fundamentação na condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO; Corréu: LEANDRO RODRIGUES JÚNIOR; Corréu: VITOR DOS SANTOS JÚNIOR; Corréu: VAGNER JÚLIO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Prévia Pelo Tribunal De Origem (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Do Animus Associativo, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Prova Do Animus Associativo Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARCO ANTONIO

Recorrente

LEANDRO RODRIGUES JÚNIOR

Corréu

VITOR DOS SANTOS JÚNIOR

Corréu

VAGNER JÚLIO DE MEDEIROS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Prévia Pelo Tribunal De Origem (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente da estabilidade e permanência da associação para subsunção ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se seria admissível o revolvimento do material fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias de origem, utilizando livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos constantes dos autos que evidenciam estabilidade e permanência da associação para armazenamento e venda de drogas (campanas policiais, apreensões, mensagens, petrechos e anotações), de modo que não há ilegalidade manifesta ou ausência de fundamentação na condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.