HC 944108 - DECISAO

HC 944108 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário na ausência de ilegalidade manifesta; subsidiariamente, a análise de mérito demonstra prova suficiente da prática do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) pelo paciente, dado que a quantidade apreendida ultrapassou o patamar de 40g, havia indícios de preparo e acondicionamento para entrada no presídio, testemunhos coerentes de agentes, mensagens de celular indicando a trama e laudo pericial sobre possibilidade de passagem pelo conduíte, razão pela qual não se autorizou a desclassificação para o art. 28.

Parties
Paciente: EVERALDO PAES JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Opinionante: Ministério Público Federal; Réu: Jacob José Coelho Júnior; Réu: Amanda Varela Teixeira; Réu: Letícia Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006), Desclassificação, Prova Testemunhal E Pericial, Tema 506 (re 635.659/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Desclassificação Prova Testemunhal E Pericial Tema 506 (re 635.659/stf)

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Parties

EVERALDO PAES JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinionante

Jacob José Coelho Júnior

Réu

Amanda Varela Teixeira

Réu

Letícia Ribeiro

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo com base na quantidade de droga
  3. 3 aplicação da tese do STF sobre presunção relativa até 40g de cannabis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário na ausência de ilegalidade manifesta; subsidiariamente, a análise de mérito demonstra prova suficiente da prática do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) pelo paciente, dado que a quantidade apreendida ultrapassou o patamar de 40g, havia indícios de preparo e acondicionamento para entrada no presídio, testemunhos coerentes de agentes, mensagens de celular indicando a trama e laudo pericial sobre possibilidade de passagem pelo conduíte, razão pela qual não se autorizou a desclassificação para o art. 28.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus