RHC 205993 - DECISAO

RHC 205993 - DECISAO

A decisão colegiada concedeu provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem não demonstrou periculum libertatis com fundamentos concretos, tendo se apoiado sobretudo em gravidade abstrata e em indícios insuficientes; considerando as condições pessoais favoráveis do acusado e a quantidade de material apreendido, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para substituir a prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: RUAN ITALLO BATISTA LIRA; Órgão Julgador / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

RUAN ITALLO BATISTA LIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 periculum libertatis
  3. 3 quantidade de droga como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão colegiada concedeu provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem não demonstrou periculum libertatis com fundamentos concretos, tendo se apoiado sobretudo em gravidade abstrata e em indícios insuficientes; considerando as condições pessoais favoráveis do acusado e a quantidade de material apreendido, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Determina-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.