HC 952695 - DECISAO

HC 952695 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a instância ordinária fundamentou, com base em elementos probatórios (interceptações telefônicas, apreensão de drogas e demais circunstâncias), a dedicação habitual ao tráfico e afastou a causa de diminuição do art. 33, §4º, sendo vedado reexaminar tais provas nesta via; a suposta confissão não foi apresentada em juízo, não preenchendo os requisitos da atenuante prevista no art. 65, III, do CP (Súmula 630/STJ); e a fixação do regime inicial fechado está justificada pela natureza e quantidade das drogas, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, Do Cp), Regime Prisional Inicial, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, Do Cp) Regime Prisional Inicial Cabimento Do Habeas Corpus Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, do CP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a instância ordinária fundamentou, com base em elementos probatórios (interceptações telefônicas, apreensão de drogas e demais circunstâncias), a dedicação habitual ao tráfico e afastou a causa de diminuição do art. 33, §4º, sendo vedado reexaminar tais provas nesta via; a suposta confissão não foi apresentada em juízo, não preenchendo os requisitos da atenuante prevista no art. 65, III, do CP (Súmula 630/STJ); e a fixação do regime inicial fechado está justificada pela natureza e quantidade das drogas, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal