RHC 206097 - DECISAO

RHC 206097 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a liminar; estavam presentes fundada suspeita e elementos indicativos (apreensão de drogas e dinheiro), o crime é permanente permitindo ingresso sem mandado, e preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: ISAC DE PAULA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (indeferimento) Com Solicitação De Informações Ao Juízo De Origem E Ao Tribunal De Segunda Instância
Outcome
liminar indeferida; supedâneo para prosseguir com instruções e envio de informações; autos encaminhados ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ISAC DE PAULA DA SILVA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (indeferimento) Com Solicitação De Informações Ao Juízo De Origem E Ao Tribunal De Segunda Instância

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e conversão em preventiva
  3. 3 crime permanente como justificativa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a liminar; estavam presentes fundada suspeita e elementos indicativos (apreensão de drogas e dinheiro), o crime é permanente permitindo ingresso sem mandado, e preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; supedâneo para prosseguir com instruções e envio de informações; autos encaminhados ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive cópias de decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva.