HC 952478 - DECISAO

HC 952478 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca e ingresso domiciliar com base em elementos objetivos (patrulhamento, denúncias de populares, fuga ao avistar policiais, apreensão de drogas e numerário) em consonância com a jurisprudência do STJ e com o Tema 280 do STF, justificando a atuação policial e afastando a nulidade das provas.

Parties
Paciente: EDUARDO JESUS SILVA MARÇAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Fundadas Razões (tema 280)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Prova Habeas Corpus Fundadas Razões (tema 280)

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Parties

EDUARDO JESUS SILVA MARÇAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Supressão ou nulidade de prova por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo recursal
  3. 3 Aplicação do Tema 280 do STF sobre ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca e ingresso domiciliar com base em elementos objetivos (patrulhamento, denúncias de populares, fuga ao avistar policiais, apreensão de drogas e numerário) em consonância com a jurisprudência do STJ e com o Tema 280 do STF, justificando a atuação policial e afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se