HC 906304 - DECISAO

HC 906304 - DECISAO

Embora o delito de tráfico possa ser permanente e, em tese, autorize ingresso sem mandado em situação de flagrância, no caso concreto não se verificaram fundadas razões aptas a justificar a entrada forçada no domicílio com base nos autos (apenas denúncias anônimas e encontro do acusado em frente à residência), tampouco restou comprovado o consentimento voluntário do morador; por isso, declarou-se a ilegalidade da invasão, anulou-se as provas obtidas na busca domiciliar e as derivadas e absolveu-se o paciente.

Parties
Paciente: ANTONIO EDUARDO BERNARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Busca E Apreensão, Flagrante Por Crime Permanente, Nulidade Das Provas, Ônus Da Prova Sobre Consentimento
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Parties

ANTONIO EDUARDO BERNARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso policial sem mandado
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades guardar/ter em depósito
  3. 3 ilegitimidade de provas decorrentes de ingresso domiciliar sem justificativa

Ratio Decidendi

Embora o delito de tráfico possa ser permanente e, em tese, autorize ingresso sem mandado em situação de flagrância, no caso concreto não se verificaram fundadas razões aptas a justificar a entrada forçada no domicílio com base nos autos (apenas denúncias anônimas e encontro do acusado em frente à residência), tampouco restou comprovado o consentimento voluntário do morador; por isso, declarou-se a ilegalidade da invasão, anulou-se as provas obtidas na busca domiciliar e as derivadas e absolveu-se o paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • anular as provas decorrentes da busca domiciliar e as delas derivadas
  • absolver o paciente