REsp 1706667 - DECISAO

REsp 1706667 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da decisão que determinou a realização de novas diligências pelo juiz após pedido de arquivamento do Ministério Público, por violação do art. 28 do CPP e da orientação jurisprudencial que veda iniciativas probatórias judiciais na fase de inquérito, em observância ao sistema acusatório.

Parties
Recorrente: KENLY TEIXEIRA GEFFER; Recorrente: LUCAS ROPKE JUNIOR; Recorrente: BRUNO BRAATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Sistema Acusatório, Diligências De Ofício, Arquivamento De Inquérito, Art. 28 Do CPP, Art. 156, II Do CPP
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Parties

KENLY TEIXEIRA GEFFER

Recorrente

LUCAS ROPKE JUNIOR

Recorrente

BRUNO BRAATZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 28 e 156, II, do Código de Processo Penal
  2. 2 Magistrado determinou diligências após pedido de arquivamento pelo Ministério Público
  3. 3 Nulidade da decisão que determinou novas diligências

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da decisão que determinou a realização de novas diligências pelo juiz após pedido de arquivamento do Ministério Público, por violação do art. 28 do CPP e da orientação jurisprudencial que veda iniciativas probatórias judiciais na fase de inquérito, em observância ao sistema acusatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da decisão que determinou a realização de novas diligências.
  • Publique-se.