HC 953410 - DECISAO

Por ausência de indícios e diligências que justificassem a abordagem resultante de denúncia anônima e por extrapolação da função da guarda municipal, a busca pessoal foi ilícita, tornando ilícitas as provas, o que ensejou o trancamento da ação penal e a absolvição do paciente.

Parties: Paciente: DANILO MARQUES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome: De ofício, concedida a ordem para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 5570730-74.2021.8.09.0051.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade Da Atuação De Guarda Municipal, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo, Denúncia Anônima

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Parties

DANILO MARQUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
2 existência de fundada suspeita para abordagem em via pública baseada em denúncia anônima
3 ilegitimidade da prisão em flagrante por ausência de indícios concretos

Ratio Decidendi

Court Disposition

De ofício, concedida a ordem para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 5570730-74.2021.8.09.0051.

Orders

Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo de primeiro grau.
Prejudicadas as demais questões.