AREsp 2626554 - ACORDAO

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Por tratar-se de matéria que envolve discricionariedade do julgador na fixação da pena-base e não havendo violação direta à legislação federal nem fundamentação juridicamente deficiente pelo Tribunal de origem, o STJ nega provimento ao agravo regimental, mantendo-se a dosimetria e a pena aplicadas.

Parties
Agravante: VANESSA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Do Julgador, Frações Para Aumento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Discricionariedade Do Julgador Frações Para Aumento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

VANESSA DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base acima de 1/6 na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ diante de discricionariedade judicial
  3. 3 uso de condenações anteriores para valoração de maus antecedentes e reconhecimento de reincidência

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria que envolve discricionariedade do julgador na fixação da pena-base e não havendo violação direta à legislação federal nem fundamentação juridicamente deficiente pelo Tribunal de origem, o STJ nega provimento ao agravo regimental, mantendo-se a dosimetria e a pena aplicadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena da agravante em 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado