AREsp 2411443 - ACORDAO
Havendo elemento fático concreto — a expressiva quantidade de entorpecente apreendido (5,474 kg de maconha) — restou demonstrada gravidade concreta suficiente para justificar o regime inicial semiaberto e para obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; assim, não houve motivo para prover o agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MARCOS ALEXANDRE PRUDENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Penal
Case Brief
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Parties
MARCOS ALEXANDRE PRUDENTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a quantidade de drogas apreendidas pode justificar a imposição de regime prisional mais severo
- 2 Se a quantidade de drogas apreendidas pode impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Ratio Decidendi
Havendo elemento fático concreto — a expressiva quantidade de entorpecente apreendido (5,474 kg de maconha) — restou demonstrada gravidade concreta suficiente para justificar o regime inicial semiaberto e para obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; assim, não houve motivo para prover o agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 250 dias-multa
Full Case Text
Judgment text and source record
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